TRANSPARÊNCIAS?

Durante a primeira Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano em 2016, realizada na última terça-feira, os vereadores apresentaram e tiveram aprovados requerimentos que, em sua maioria, solicitam informações alusivas às responsabilidades do Poder Executivo. Na ocasião o Presidente do Legislativo, vereador Querubim, enfatizou que, nos últimos três anos, a Administração Municipal jamais encaminhou à Casa qualquer informação e/ou documentação referente às políticas públicas desenvolvidas na cidade, como obras, serviços prestados e funcionalismo público.

“Temos a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, que estabelecem o direito do parlamentar de buscar essas informações, sendo que o Executivo tem a obrigação de informar e encaminhar à CMCF os dados requeridos. Observaremos então, daqui em diante, o prazo de 15 dias, conforme determina a Legislação, para que a resposta seja apresentada à Câmara. Caso haja novo descumprimento, buscaremos então uma medida legislativa e, em seguida, uma medida judicial”, salientou Querubim. “Não podemos brincar de administrar a coisa pública. Não podemos deixar que vontades alheias prevaleçam sobre o interesse público. Queremos fazer cumprir a lei. Sou legalista para cumprir e também para cobrar, e assim faremos, como Chefe do Legislativo”, completou.

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