Empresas do comércio de bens e serviços que utilizam motocicleta como instrumento essencial de trabalho deverão pagar adicional de periculosidade de 30% sobre o salário-base aos motoboys contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A obrigatoriedade passa a valer a partir de abril de 2026, conforme estabelece a Portaria nº 2021, de 2025, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A medida impacta diretamente empresários de Coronel Fabriciano, Ipatinga e Timóteo.
Após um período de questionamentos sobre a aplicação do benefício, a nova portaria consolidou o entendimento: o adicional é devido exclusivamente quando a motocicleta é utilizada de forma habitual e essencial em vias públicas para o exercício da atividade profissional.
A norma não se aplica a usos eventuais nem ao deslocamento entre residência e local de trabalho. De acordo com o assessor jurídico do Sindcomércio Vale do Aço, Emmanuel Franco, a correta caracterização da atividade é fundamental para evitar insegurança jurídica e questionamentos futuros. “A portaria trouxe um entendimento definitivo sobre o tema. Agora, o ponto central é analisar se a função exercida realmente se enquadra nos critérios de habitualidade e essencialidade”, explica.
O presidente do Sindcomércio Vale do Aço, José Maria Facundes, destaca que a mudança exige atenção das empresas da região. “Qualquer alteração normativa que interfira na rotina empresarial precisa ser acompanhada de perto. O Sindcomércio Vale do Aço atua para garantir orientação técnica e segurança jurídica aos empresários do comércio de bens e serviços no Vale do Aço”, afirma.
A entidade orienta os empresários sobre a aplicação da norma e os ajustes necessários na gestão contratual e operacional. O Sindcomércio Vale do Aço representa os empresários do comércio varejista e atacadista de bens e serviços em Coronel Fabriciano, Ipatinga e Timóteo. A entidade integra o Sistema Fecomércio MG, Sesc, Senac e sindicatos empresariais, atuando na defesa institucional do setor e na promoção de soluções que fortalecem o ambiente de negócios regional.
