Na madrugada desta quinta-feira (17), a Câmara dos Deputados aprovou, por 267 votos a 116, o projeto que muda as regras do licenciamento ambiental no Brasil — após 21 anos de tramitação. Agora, o texto segue para sanção de Lula, que ainda pode vetar trechos.

A proposta cria uma nova estrutura nacional para licenciamento e flexibiliza exigências ambientais, com impacto direto em setores como mineração, agronegócio e petróleo — incluindo a exploração de petróleo na Margem Equatorial.

O que muda?

Nova “Licença Ambiental por Adesão e Compromisso” (LAC), que dispensa análise técnica e concede autorização mediante o compromisso do empreendedor em cumprir regras ambientais;

Nova “Licença Ambiental Estratégica” (LAE), que permite obras consideradas prioritárias pelo governo federal, mesmo com alto impacto ambiental;

Dispensa de licença para ampliação de estradas, atividades agropecuárias e saneamento básico (até o Brasil atingir as metas de universalização);

Renovação automática de algumas licenças por meio de declaração digital;

Corte de vegetação na Mata Atlântica passa a ser autorizado por estados e municípios, sem necessidade de aval do Ibama;

Comunidades tradicionais poderão ter seus territórios alterados sem necessidade de licenciamento prévio.

Contextualizando: O licenciamento ambiental é o processo que autoriza empreendimentos que usam recursos naturais ou podem causar danos ambientais, sendo a principal ferramenta da Política Nacional do Meio Ambiente.

As repercussões:

Ambientalistas e ONGs, como WWF, Greenpeace e o Observatório do Clima, apelidaram o projeto de “PL da Devastação” e pediram veto presidencial;

Marina Silva, ministra do Meio Ambiente, disse que o projeto traz insegurança jurídica e que a “lei foi decepada”;

A ONU manifestou “profunda preocupação”, alertando para riscos climáticos e à biodiversidade;

Do outro lado, a Frente Parlamentar do Empreendedorismo e os Ministérios da Agricultura e de Minas e Energia validaram a aprovação, destacando a “desburocratização” do processo