O “Plano de Regularização de Créditos Tributários – Novo Regularize” foi apresentado a empresários e contadores nessa quinta-feira, 19/10, na FIEMG, em Ipatinga. O programa é resultado de uma parceria entre a Secretaria de Estado de Fazenda – SEF e a Advocacia Geral do Estado (AGE).

 O Plano de Regularização visa reduzir os litígios tributários e permite que débitos, formalizados ou não, sejam regularizados em condições especiais, com a redução de até 100% das multas e juros correspondentes, no caso de pagamento à vista. O pagamento também poderá ser parcelado, com descontos e opções de prazo que variam inversamente ao prazo contratado, sendo possível ainda migrar os débitos já parcelados em outras legislações para esse Plano de Regularização.

Para o superintendente Regional da Fazenda, Weber dos Santos Coutinho, nunca se apresentou um plano tão ousado que beneficiasse tantos tributos. “O programa representa uma excelente oportunidade para que os contribuintes que estão inadimplentes ou em atraso com o recolhimento dos tributos devidos tenham condições de regularizar seus débitos”, destaca.

Em vigor desde agosto deste ano, o Programa foi instituído pelo Decreto 46.817, de 10/08/2015. Os benefícios do ‘Regularize’ alcançam, de imediato, os débitos de ICMS, ITCD e Taxas.

As empresas e pessoas físicas interessadas podem efetuar a simulação das melhores condições para a sua situação específica pelo site www.fazenda.mg.gov.br.

Para aderir ao Plano e obter os benefícios, o contribuinte interessado deverá preencher o requerimento na internet ou entregar pessoalmente em uma das Unidades da Secretaria de Estado de Fazenda e efetuar o pagamento da parcela única ou da primeira parcela, nos casos do parcelamento, para concretizar a habilitação.

O site www.fazenda.mg.gov.br disponibiliza mais informações sobre cada tributo, endereços e telefones das unidades da Secretaria da Fazenda.