A Câmara Municipal de Ipatinga realizou na noite desta terça-feira (9) audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 273/2025, de autoria do Executivo, que estabelece novas normas para a regularização de edificações irregulares ou não licenciadas na cidade. O encontro, convocado pela Comissão Permanente de Urbanismo, Transportes, Trânsito e Meio Ambiente, evidenciou a necessidade de ajustar o texto legal à realidade social do município, confrontando exigências técnicas com a capacidade financeira dos proprietários de imóveis antigos.
A condução dos trabalhos foi liderada pelos vereadores integrantes da Comissão de Urbanismo, que enfatizaram a necessidade de o projeto servir como uma ferramenta de inclusão, e não de punição. O presidente da comissão, vereador Wellington da Floricultura, destacou que o objetivo central deve ser garantir dignidade às famílias, muitas das quais possuem construções consolidadas há anos, mas sem documentação. “Se o projeto de lei trata de contrapartida financeira, muitas vezes a pessoa deixa de regularizar porque não tem recursos. Estamos corrigindo este artigo para dar condições a essas pessoas menos favorecidas”, afirmou Wellington, sinalizando que a comissão trabalhará em emendas para flexibilizar custos e garantir o acesso à regularização para a população de baixa renda.
Na mesma linha, o vice-presidente da comissão, vereador Major Ednilson, reforçou que a legislação precisa contemplar situações cotidianas, como processos de inventário travados por irregularidades no imóvel. “A nossa preocupação é com aquele cidadão que não teve condições de contratar um projeto, contratou um pedreiro e fez a sua construção. Temos que ter rigor, mas também pensar na parcela da população que não tem condições financeiras”, pontuou. O parlamentar também esclareceu que a audiência foi uma iniciativa autônoma do Legislativo para ouvir a sociedade, distinguindo-a do acordo judicial firmado exclusivamente entre a Prefeitura e o Ministério Público.
Representando o Executivo, o diretor do Departamento de Regulação Urbana da Sesuma, Ítalo Campos, explicou que a revisão da lei atende a um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e visa modernizar a legislação atual, que expira em dezembro. O diretor defendeu que o texto traz avanços, como a gratuidade para regularização fundiária de interesse social e para moradias de até 70 m², além de prever a “legitimação fundiária” para casos onde erros de implantação de vias não sejam responsabilidade do morador. Ele admitiu, contudo, que houve majoração nas contrapartidas financeiras, embora calculadas com base no valor venal.
Restrições técnicas e pontos polêmicos
A discussão técnica trouxe à tona pontos polêmicos que podem limitar o alcance da lei. O engenheiro civil e servidor público Taylon dos Santos alertou que dispositivos do projeto, como a exigência de que o imóvel tenha sido construído há mais de cinco anos e a tolerância máxima de 10% sobre os coeficientes urbanísticos, poderiam inviabilizar a regularização de cerca de 70% das edificações de Ipatinga. “Isso traz um viés punitivo e não resolve o problema. Essas edificações continuarão irregulares e o município deixará de arrecadar”, argumentou o engenheiro, criticando também a vedação de regularização em loteamentos ainda não legalizados, o que conflitaria com direitos de usucapião.
As preocupações foram endossadas pela engenheira Shirley Maciel, da assessoria técnica da Câmara, que questionou o ineditismo do “marco temporal” de cinco anos e a situação indefinida de imóveis em processos de REURB ainda não concluídos. Além das questões construtivas, o trâmite do projeto também foi alvo de críticas. Maria Geralda Fontes, do Conselho da Cidade, protestou contra o envio do texto ao Legislativo sem o parecer prévio do órgão consultivo, conforme determina o Plano Diretor. O Executivo justificou a ausência citando o prazo exíguo estipulado no acordo com o Ministério Público.
O debate abordou ainda a mobilidade urbana, com o cidadão Valci Silva questionando se a regularização dos imóveis estaria condicionada à adequação das calçadas, muitas vezes intransitáveis. O representante da Prefeitura confirmou que passeios fora das normas de acessibilidade impedirão a regularização, salvo em casos de inviabilidade técnica comprovada, sujeitos a contrapartida. Ao encerrar os trabalhos, a Comissão de Urbanismo reafirmou que o Legislativo está de portas abertas para receber sugestões e que as falhas apontadas serão objeto de análise para a proposição de emendas. Uma nova audiência pública já está agendada para o dia 15, quando será discutido o novo Código de Obras do município.
