Câmara de Ipatinga derruba veto do prefeito Nardyello Rocha e deve promulgar lei que permite a volta da maioria do comércio

 

O Sindicato do Comércio Varejista e Atacadista de Bens e Serviços (Sindcomércio) do Vale do Aço protocolou, nesta sexta-feira (22), na Câmara Municipal de Ipatinga, um requerimento para que o veto do prefeito Nardyello Rocha ao Projeto de Lei (PL) nº 31/2020 fosse derrubado pelos vereadores da Casa. Argumentou, a entidade patronal, que não havia qualquer irregularidade na publicação da lei, uma vez que não deve o poder legislativo de Ipatinga se “curvar a tentativas infundadas de ameaças” do Ministério Público (MP).

 

O requerimento foi lido em plenário e, pouco depois das 15h, a maioria dos vereadores derrubou o veto do prefeito ao Projeto de Lei (PL) nº 31, autorizando que restaurantes, bares e lanchonetes, bem como o Shopping Vale do Aço e outros centros comerciais possam reabrir as portas nos próximos dias seguindo as recomendações de saúde contra a disseminação do novo coronavírus (Covid-19). Agora, o Projeto de Lei segue novamente para o Poder Executivo para que o prefeito Nardyello Rocha o sancione. Caso isso não ocorra, o presidente da Câmara, Jadson Heleno, fará a sanção.

Os segmentos tinham ganhado autorização para funcionar por força de decreto municipal, mas o MP, em Ação Civil Pública, conseguiu liminar que suspendeu os efeitos do texto que permitia a volta desses setores. Aprovado em 1ª e 2ª votação, o PL nº 31 que permitia a volta de shoppings e outros setores foi enviado à Prefeitura para sanção, mas, seguindo recente orientação do Ministério Público, o prefeito Nardyello Rocha optou por vetá-lo.

 

Autonomia

“Na legislação brasileira não existe qualquer vedação aos poderes legislativo e executivo dos municípios na criação e promulgação de leis. Foi completamente equivocado o entendimento apresentado pela prefeitura de que o Projeto de Lei nº 31 estaria contrariando decisão judicial”, opina José Maria Facundes, presidente do Sindcomércio.

O dirigente sindical ressaltou, ainda, que a Constituição Federal institui o princípio da separação dos poderes. “Não deve o Poder Judiciário, tampouco o Ministério Público, intervir nos poderes legislativo e executivo municipal. Assim, a decisão da Câmara de Ipatinga em vetar o projeto e promulgar a lei é consciente e está dentro dos padrões de saúde e higiene exigidos para este momento de pandemia”, complementa Facundes.

O Projeto de Lei nº 31/2020 foi uma iniciativa de 18 vereadores, o que, de acordo com o presidente do Sindcomércio, foi crucial para que o veto do prefeito fosse derrubado.

 

Horário e regras

Observando as rígidas regras contra a disseminação da pandemia do novo coronavírus, o Shopping Vale do Aço poderá abrir as portas de 12h às 20h, de quinta a domingo. Galerias e centros comerciais seguirão o horário do comércio em geral, ou seja, das 10h às 16h de segunda à sexta, e das 9h às 13h aos sábados.

Para o shopping, entre outras regras, além do uso obrigatório de máscaras para todos, não estão permitidas atividades em playgrounds, bem como sessões de cinema e teatro.

NA FOTO DE CAPA DESTE POST, O representante do Sindcomércio, Tiago Barcelos, entregou, ao vereador Jadson Heleno, o requerimento para que o veto fosse derrubado

Foto: Emmanuel Franco